Presidência da República congratula com posição da ANP que advoga recurso á via judicial

A Presidência da República congratulou-se  esta terça-feira com a decisão  da Assembleia Nacional Popular (ANP), de recorrer a via judicial para apreciação da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais que demite  o Governo de Domingos Simões Pereira e nomeia um novo Primeiro-ministro, bem como quaisquer outros actos.

A Presidência da República congratulou-se  esta terça-feira com a decisão  da Assembleia Nacional Popular (ANP), de recorrer a via judicial para apreciação da constitucionalidade dos Decretos Presidenciais que demite  o Governo de Domingos Simões Pereira e nomeia um novo Primeiro-ministro, bem como quaisquer outros actos.

Em Comunicado à Imprensa assinado pelo seu Porta-Voz, a que á ANG teve acesso hoje, a Presidência da República refere que outros factos devem ser indicados  junto  ao Poder Judicial.

A Presidência disse  estranhar o facto de a Resolução Nº 12/ 2015 da ANP omitir o recurso à esta via constitucional.

A nota refere ainda que a Presidência da República constatou que está em circulação mais um panfleto, desta vez denominado “Decreto Presidencial”, que nomeia um hipotético elenco governamental, o que não constitui mais que uma atitude reveladora do grau de desespero dos inconformados com a vicissitude constitucional do Governo.

Segundo o comunicado, a ANP como órgão de soberania com competências legislativas e de fiscalização da acção governativa, pretende, estranhamente e lamentavelmente, substituir ao poder judicial na apreciação da legalidade e que é susceptível de configurar a usurpação de funções, perigando o principio de separação de poderes e independência do judiciário.

A Presidência da República apela as autoridades competentes no sentido de iniciarem, com carácter de urgência, as diligências conducentes a identificação e consequente responsabilização judicial dos actores deste acto atentatório à credibilidade ao bom nome das instituições bem como a paz social.

Fontes:ANG

Redação Geba Press

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